Parecer - Parecer da CCJ de 16/04/2024 por Deputado Wilson Brandão (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
16/04/2024
Autor
Deputado Wilson Brandão
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral