Parecer - Parecer CCJ de 23/04/2024 por Deputado Antonio Henrique de Carvalho Pires (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
23/04/2024
Autor
Deputado Antonio Henrique de Carvalho Pires
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral