Parecer - Parecer Adm.Pública de 10/04/2024 por Deputado Fábio Novo (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Adm.Pública
Data
10/04/2024
Autor
Deputado Fábio Novo
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Deputado Fábio Novo acata Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Deputado Fábio Novo acata Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Indexação
Texto Integral