Parecer - Parecer Adm. Pública de 10/04/2024 por Deputado Fábio Novo (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Adm. Pública
Data
10/04/2024
Autor
Deputado Fábio Novo
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Deputado Fábio Novo acata o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Deputado Fábio Novo acata o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Indexação
Texto Integral