Parecer - Parecer da CCJ de 09/04/2024 por Deputado Francisco Limma (Indicativo de Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
09/04/2024
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral