Parecer - Parecer da CCJ de 10/04/2024 por Deputado Simone Pereira (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
10/04/2024
Autor
Deputado Simone Pereira
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral