Parecer - Parecer CCJ de 26/03/2024 por Deputado Antônio Henrique de Carvalho Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
26/03/2024
Autor
Deputado Antônio Henrique de Carvalho Pires
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral