Parecer - Parecer CCJ de 26/03/2024 por Deputado Hélio Isaias (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
26/03/2024
Autor
Deputado Hélio Isaias
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral