Parecer - Parecer CCJ de 09/04/2024 por Deputado Antônio Henrique de Carvalho Pires (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/04/2024
Autor
Deputado Antônio Henrique de Carvalho Pires
Ementa
Aprovado à Unanimidade
Indexação
Texto Integral