Parecer - Parecer da CCJ de 12/12/2023 por Deputado Hélio Isaías (Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
12/12/2023
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral