Parecer - PARECER CCJ de 16/04/2024 por DEPUTADO WILSON BRANDÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
16/04/2024
Autor
DEPUTADO WILSON BRANDÃO
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral