Parecer - Parecer da CCJ de 26/03/2024 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Decreto Legislativo nº 134 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
26/03/2024
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral