Parecer - Parecer da CCJ de 26/03/2024 por Deputado Hélio Isaías (Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
26/03/2024
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral