Parecer - Parecer da CCJ de 09/04/2024 por Deputado Evaldo Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
09/04/2024
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral