Parecer - PARECER CCJ de 09/04/2024 por DEPUTADO HENRIQUE PIRES (Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
09/04/2024
Autor
DEPUTADO HENRIQUE PIRES
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral