Parecer - PARECER CCJ de 02/04/2024 por DEPUTADO HÉLIO ISAIAS (Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
02/04/2024
Autor
DEPUTADO HÉLIO ISAIAS
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral