Parecer - PARECER CCJ de 19/12/2023 por DEPUTADO B.SÁ (Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
19/12/2023
Autor
DEPUTADO B.SÁ
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral