Parecer - PARECER CCJ de 16/04/2024 por DEPUTADO ELIAS PRADO (Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
16/04/2024
Autor
DEPUTADO ELIAS PRADO
Ementa
APROVADO POR MAIORIA
Indexação
Texto Integral