Parecer - PARECER CCJ de 26/03/2024 por DEPUTADO FRANCISCO LIMMA (Projeto de Resolução nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
26/03/2024
Autor
DEPUTADO FRANCISCO LIMMA
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral