Parecer - PARECER de 26/03/2024 por DEPUTADO FRACISCO LIMMA (Indicativo de Projeto de Lei nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
26/03/2024
Autor
DEPUTADO FRACISCO LIMMA
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral