Parecer - PARECER CCJ de 12/03/2024 por DEPUTADO HÉLIO ISAIAS (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
12/03/2024
Autor
DEPUTADO HÉLIO ISAIAS
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral