Parecer - PARECER CCJ de 12/02/2024 por DEPUTADO EVALDO GOMES (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
12/02/2024
Autor
DEPUTADO EVALDO GOMES
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral