Parecer - Parecer CCJ de 12/03/2024 por Deputado Evaldo Gomes (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
12/03/2024
Autor
Deputado Evaldo Gomes
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral