Parecer - Parecer CCJ de 12/03/2024 por Deputado Hélio Isaías (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
12/03/2024
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral