Parecer - Parecer CCJ de 12/03/2024 por Deputado Gustavo Neiva (Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
12/03/2024
Autor
Deputado Gustavo Neiva
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral