Parecer - PARECER CCJ de 12/03/2024 por DEPUTADO EDVALDO GOMES (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
12/03/2024
Autor
DEPUTADO EDVALDO GOMES
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral