Parecer - PARECER CCJ E ADM.PUBLICA de 12/03/2024 por DEPUTADO HÉLIO ISAIAS (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ E ADM.PUBLICA
Data
12/03/2024
Autor
DEPUTADO HÉLIO ISAIAS
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral