Parecer - PARECER CCJ de 20/12/2022 por DEPUTADO FÁBIO NOVO (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
20/12/2022
Autor
DEPUTADO FÁBIO NOVO
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral