Parecer - PARECER CCJ de 05/02/2024 por DEPUTADO EVALDO GOMES (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
05/02/2024
Autor
DEPUTADO EVALDO GOMES
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral