Parecer - Parecer CCJ de 05/02/2024 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
05/02/2024
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral