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Parecer - PARECER ADM. PUBLICA de 12/12/2023 por DEPUTADO HÉLIO RODRIGUES (Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER ADM. PUBLICA

Data

12/12/2023

Autor

DEPUTADO HÉLIO RODRIGUES

Ementa

APROVADO À UNANIMIDADE

Indexação

OpenAPI