Parecer - PARECER CCJ de 27/12/2023 por DEPUTADO HÉLIO ISAIAS (Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
27/12/2023
Autor
DEPUTADO HÉLIO ISAIAS
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral