Parecer - PARECER CCJ de 27/11/2023 por DEPUTADO MARDEN MENEZES (Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
27/11/2023
Autor
DEPUTADO MARDEN MENEZES
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral