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Parecer - PARECER de 12/12/2023 por DEPUTADA SIMONE PEREIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER

Data

12/12/2023

Autor

DEPUTADA SIMONE PEREIRA

Ementa

APROVADO À UNANIMIDADE

Indexação

OpenAPI