Parecer - PARECER CCJ de 28/11/2023 por DEPUTADO HENRIQUE PIRES (Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
28/11/2023
Autor
DEPUTADO HENRIQUE PIRES
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral