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Emenda - EMENDA SUBSTITUTIVA de 12/12/2023 por DEPUTADO GEORGIANO NETO (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

EMENDA SUBSTITUTIVA

Data

12/12/2023

Autor

DEPUTADO GEORGIANO NETO

Ementa

APROVADO À UNANIMIDADE

Indexação

OpenAPI