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Parecer - PARECER CCJ E DEFESA DO CONSUMIDOR de 12/12/2023 por DEPUTADO HENRIQUE PIRES (Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ E DEFESA DO CONSUMIDOR

Data

12/12/2023

Autor

DEPUTADO HENRIQUE PIRES

Ementa

REUNIÃO CONJUNTA CCJ E DEFESA DO CONSUMIDOR
APROVADO À UNANIMIDADE

Indexação

OpenAPI