Parecer - PARECER CCJ E ADM. PUBLICA de 19/12/2023 por DEPUTADO HÉLIO ISAIAS (Projeto de Lei Ordinária nº 375 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ E ADM. PUBLICA

Data

19/12/2023

Autor

DEPUTADO HÉLIO ISAIAS

Ementa

APROVADO À UNANIMIDADE

Indexação

Texto Integral