Parecer - Parecer da C. de Defesa do Consumidor de 19/12/2023 por Deputado Hélio Isaías (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 67 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da C. de Defesa do Consumidor
Data
19/12/2023
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral