Parecer - Parecer CCJ de 21/11/2023 por Deputado B.Sá (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
21/11/2023
Autor
Deputado B.Sá
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral