Parecer - Parecer CCJ de 12/12/2023 por Deputado B.Sá (Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
12/12/2023
Autor
Deputado B.Sá
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade. Parecer favorável da Comissão da Defesa do Consumidor, em 12/12/2023.
Indexação
Texto Integral