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Parecer - Parecer CCJ de 12/12/2023 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 68 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

12/12/2023

Autor

Deputado Henrique Pires

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

OpenAPI