Parecer - Parecer CCJ de 12/12/2023 por Deputado Gil Carlos (Indicativo de Projeto de Lei nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
12/12/2023
Autor
Deputado Gil Carlos
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral