Parecer - PARECER CCJ de 27/11/2023 por DEPUTADO HENRIQUE PIRES (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
27/11/2023
Autor
DEPUTADO HENRIQUE PIRES
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral