Parecer - Parecer CCJ de 27/10/2023 por Deputado Warton Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

27/10/2023

Autor

Deputado Warton Lacerda

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

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