Parecer - PARECER CCJ de 31/10/2023 por DEPUTADO B.SÁ (Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
31/10/2023
Autor
DEPUTADO B.SÁ
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral