Parecer - PARECER CCJ de 31/10/2023 por DEPUTADO B.SÁ (Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ

Data

31/10/2023

Autor

DEPUTADO B.SÁ

Ementa

APROVADO À UNANIMIDADE

Indexação

Texto Integral