Parecer - PARECER CCJ de 24/10/2023 por DEPUTADO HÉLIO ISAIAS (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
24/10/2023
Autor
DEPUTADO HÉLIO ISAIAS
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral