Parecer - PARECER CCJ de 17/10/2023 por DEPUTADO HÉLIO ISAIAS (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ

Data

17/10/2023

Autor

DEPUTADO HÉLIO ISAIAS

Ementa

APROVADO À UNANIMIDADE

Indexação

Texto Integral