Parecer - Parecer CCJ de 31/10/2023 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
31/10/2023
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade. Deputado Hélio Rodrigues, relator da Comissão de Administração Pública, acata o parecer da CCJ, em 31/10/2023.
Indexação
Texto Integral