Ofício - Expediente SGM de 21/11/2023 por Deputado Franzé Silva (Moção nº 3 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Expediente SGM

Data

21/11/2023

Autor

Deputado Franzé Silva

Ementa

Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição que pretende criminalizar o porte de drogas em qualquer quantidade (PEC de combate as drogas).

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